Nem toda multa deve ser paga sem análise. Erros no auto de infração, na notificação ou no procedimento podem permitir defesa.
Receber uma multa de trânsito não significa que você precisa aceitar a penalidade sem analisar o que aconteceu.
Cada auto de infração deve cumprir requisitos legais e respeitar o direito de defesa do condutor. Quando existem erros no documento, falhas na notificação ou dúvidas sobre a própria infração, pode ser possível apresentar defesa ou recurso.
QUANDO VALE A PENA ANALISAR A MULTA?
Vale analisar principalmente quando houver:
- erro na placa, marca, modelo ou cor do veículo;
- local, data ou horário incompleto ou divergente;
- enquadramento incorreto da infração;
- ausência de informações obrigatórias no auto;
- notificação enviada fora do prazo ou para endereço incorreto;
- dúvida sobre quem conduzia o veículo;
- multa aplicada após venda do veículo;
- equipamento de fiscalização que exige verificação específica.
A defesa prévia costuma ser usada para apontar falhas formais da autuação. Já o recurso contra a penalidade permite discutir o conteúdo da multa e os motivos pelos quais ela não deveria ser mantida.
COMO FUNCIONA O PROCESSO?
Normalmente, o procedimento pode envolver três momentos:
Defesa da autuação: apresentada após o recebimento da notificação de autuação, antes da imposição da multa.
Recurso à JARI: apresentado depois da notificação de penalidade, quando a multa já foi aplicada.
Recurso ao CETRAN: possibilidade de recurso em segunda instância quando a JARI mantém a penalidade.
O PRAZO É FUNDAMENTAL
A notificação informa a data-limite para defesa, indicação de condutor ou recurso.
Não existe um único prazo igual para todos os processos. Por isso, o documento deve ser conferido imediatamente. Em regra, a defesa da autuação deve ter prazo mínimo de 15 dias, mas a data correta é aquela indicada na notificação recebida.
E SE A MULTA JÁ FOI PAGA?
O pagamento não impede, por si só, a análise da legalidade da autuação nem elimina automaticamente as possibilidades de defesa previstas no processo administrativo.
O importante é verificar qual notificação foi recebida, em que fase o processo está e se ainda existe prazo para manifestação.
RECORRER NÃO É “TENTAR A SORTE”
Um recurso eficiente não deve ser feito com argumentos genéricos.
É necessário analisar o auto de infração, as notificações, o órgão autuador, os prazos e os documentos disponíveis. Em alguns casos, a multa deve ser mantida. Em outros, existem falhas que podem justificar o cancelamento da autuação ou da penalidade.
Antes de pagar ou deixar o prazo vencer, confira a notificação e busque orientação técnica.
ANGELA DE OLIVEIRA SALVADOR – OAB/SC 46.320
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