MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC)

COMO EMPRESAS PODEM EVITAR A PENALIDADE POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR?

Empresas que possuem veículos registrados em nome do CNPJ precisam ter um controle rigoroso das notificações de trânsito.

Quando uma infração é cometida por veículo de pessoa jurídica e o condutor não é identificado dentro do prazo, a empresa pode receber uma nova penalidade: a multa NIC.

NIC significa “Não Identificação do Condutor Infrator”.

Essa multa pode gerar prejuízos significativos para empresas com frota, locadoras, transportadoras, prestadores de serviço, equipes comerciais e negócios que disponibilizam veículos a colaboradores.

O QUE É A MULTA NIC?

A multa NIC é aplicada quando um veículo pertencente a uma pessoa jurídica recebe uma autuação de responsabilidade do condutor, mas a empresa não informa quem estava dirigindo dentro do prazo previsto.

A empresa não possui CNH e, portanto, não recebe pontos. Por esse motivo, a legislação exige que o real condutor seja identificado.

A multa NIC não substitui a multa original.

Na prática, a empresa pode ser obrigada a pagar:

• a multa referente à infração original; e
• uma nova multa pela não identificação do condutor.

Por isso, a falta de controle pode transformar uma única autuação em um prejuízo muito maior.

EM QUAIS SITUAÇÕES A MULTA NIC PODE SER APLICADA?

A penalidade costuma ocorrer quando:

• o veículo está registrado em nome de pessoa jurídica;
• a infração é de responsabilidade do condutor;
• o motorista não foi identificado no prazo indicado;
• a empresa não apresentou documentação válida para indicação;
• não houve controle interno adequado sobre quem utilizava o veículo.

Infrações como excesso de velocidade, avanço de sinal, uso de celular ao volante e outras condutas de direção normalmente exigem a identificação do motorista.

POR QUE EMPRESAS DE FROTA TÊM MAIS RISCO?

Empresas com vários veículos enfrentam maior volume de notificações e, muitas vezes, diversos motoristas utilizam o mesmo automóvel.

Sem um sistema de controle, pode ser difícil identificar quem estava conduzindo o veículo em determinada data e horário.

Isso ocorre com frequência em empresas de:

• transporte;
• entregas;
• locação de veículos;
• prestação de serviços externos;
• vendas;
• manutenção;
• construção civil;
• representação comercial;
• frota compartilhada entre colaboradores.

A ausência de registros pode dificultar a indicação administrativa e também comprometer eventual defesa judicial.

COMO EVITAR A MULTA NIC?

A prevenção depende de uma gestão organizada da frota.

Algumas medidas recomendadas são:

• manter cadastro atualizado dos condutores autorizados;
• formalizar termo de responsabilidade pelo uso do veículo;
• registrar entrega e devolução de chaves;
• utilizar checklist de saída e retorno;
• manter ordens de serviço vinculadas ao motorista;
• acompanhar notificações de trânsito diariamente;
• cadastrar alertas de prazo para indicação de condutor;
• guardar documentos de locação, comodato ou cessão de uso;
• registrar escalas de trabalho;
• utilizar rastreamento, quando disponível;
• conferir se o endereço da empresa está atualizado no cadastro do veículo.

Esses controles não servem apenas para evitar multas. Eles também protegem a empresa em caso de acidentes, responsabilização de colaboradores e discussões judiciais.

A MULTA NIC PODE SER CONTESTADA?

Sim. A multa NIC pode ser questionada administrativamente ou judicialmente, conforme as circunstâncias.

É necessário verificar, por exemplo:

• se a notificação foi expedida corretamente;
• se houve oportunidade efetiva de indicação;
• se o prazo foi respeitado;
• se a infração era realmente de responsabilidade do condutor;
• se houve erro na identificação do veículo;
• se a empresa possuía elementos para apontar o motorista;
• se a penalidade foi calculada corretamente;
• se ocorreu falha do órgão autuador.

Também é possível analisar situações em que a empresa consegue comprovar o real condutor, mas perdeu o prazo administrativo por motivo relevante ou por irregularidade no procedimento.

O QUE FAZER QUANDO A EMPRESA JÁ RECEBEU A MULTA NIC?

A primeira providência é reunir toda a documentação relacionada à infração.

É importante separar:

• notificação da autuação original;
• notificação da multa NIC;
• documentos do veículo;
• dados do motorista;
• contrato de trabalho, locação ou prestação de serviço;
• escala ou ordem de serviço;
• registros de rastreamento;
• documentos que comprovem a utilização do veículo;
• comprovantes de recebimento ou ausência de recebimento das notificações.

A análise precisa ser rápida, porque a multa NIC também possui prazos próprios para apresentação de defesa e recurso.

CONCLUSÃO

A multa NIC é uma penalidade que pode gerar prejuízos relevantes para empresas que não possuem controle adequado sobre seus veículos e motoristas.

A melhor forma de evitar essa situação é estruturar uma rotina de gestão de frota, com acompanhamento das notificações e registro de quem utiliza cada veículo.

Quando a multa já foi aplicada, ainda é possível verificar a regularidade do procedimento, analisar a documentação disponível e avaliar medidas administrativas ou judiciais para defesa da empresa.